LEI Nº 052 / 2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá

 LEI Nº 052/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA e dá outras providências.

JORGE GILBERTO KLÖCKNER, Prefeito Municipal de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto  referente a juros e multas de Dívida Ativa, nos seguintes percentuais:

a)                            90% (noventa por cento), para quem pagar o total da dívida ativa da data da publicação da presente lei até 30 de dezembro de 2011.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO BURICÁ, AOS 21 DE SETEMBRO DE 2011.

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                                                                           JORGE GILBERTO KLÖCKNER

                                                                                PREFEITO MUNICIPAL

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PAULO WERNE BECK

Secretário de Administração